PMs x Estado: O outro lado da Informação

Soldado Alcivan e o advogado Auri -Wulange Ribeiro

Dando prosseguimento, à busca da verdade no que se refere à falta de informações sobre a campanha salarial dos PM´s e sobre o imbróglio da indenização, o Vereador Soldado Alcivan(PP), foi à Palmas e conversou com o advogado da Associação de Cabos e Soldados, Dr. Auri-Wulange Ribeiro Jorge.

No encontro entre os dois, o representante legal dos militares no processo, parabenizou o Vereador e externou sua sincera e profunda admiração, "sinto-me feliz e honrado em ter como companheiro uma pessoa do seu caráter e moral, sei de sua incansável luta em defesa dos militares de Araguaina e da sociedade em geral, peço a nosso Deus que te dê coragem para continuar lutando em busca de melhorias para aqueles que mais precisam, peço também que nunca esqueça sua raízes que é a Policia Militar", enfatizou Wulange.

Inicialmente, Ribeiro rebateu as declarações do Comandante Albuquerque quanto às Associações de representação dos Policiais militares e reafirmou que ela( a Associação) é quem melhor representa os interesses da tropa.

O advogado passou sucintamente um breve relatório, da questão que transcrevemos abaixo:

1 - O Mandado de Segurança nº 698/93, beneficia cerca de 6.000(seis mil) policiais e bombeiros militares ativos, inativos e pensionistas;

2 – Parte desse contingente se encontrava na PM e BM no ano de 1993 e outros ingressaram depois. Ou seja, todos aqueles que ingressaram até o ano de 2005, visto que, os subsídios foram regularizados no dia 1º de junho de 2006, quando foi resolvido um dos objetos do processo no percentual de 15,48%, que foi a reposição salarial paga amigavelmente.

3 – O valor estimado da dívida reina em torno de R$ 500.000.000,00(quinhentos milhões de reais).

4 – Muitas pessoas receberão proporcional ao tempo em que se encontra ou que estiveram na PM e BM.

5 – O MS 698/93, foi impetrado no dia 30 de junho de 1993, em face do Sr. Governador ter dado aumento de 100% para o Comandante Geral e não repassado aos demais militares, os quais eram vinculados.

6 – Pois bem, até ter sido regularizado os subsídios no dia 1º de junho de 2006, todo militar recebia os subsídios a menor do que deveria receber. Daí o fato de todos terem o direito a receber mesmo quem não estava em 1993 na PM e BM.

7 – O MS foi provido no TJ/TO, em maio de 1995 com efeito erga omnes, e o Estado propôs Recurso Especial e Extraordinário, sendo que o Recurso Especial foi improvido e o Extraordinário foi negado seguimento.

8 – Em 17 de março de 2004 transitou em julgado e o processo retornou para o TJ/TO;

9 – Em junho de 2004, propôs a execução ocasião em que a Desa. Jacqueline Adorno mandou cumprir de pronto a reposição caso houvesse meios orçamentários e CITAR o Estado para opor embargos quanto à indenização(retroativos);

10 – o Estado não opôs embargos;

11 – Em 30 de março de 2006, houve acordo com o Estado quanto ao pagamento da reposição a qual foi para folha de pagamento no dia 1º de junho de 2006;


Auri-Wulange, observou que estranhou a conduta do Governador e do Comando da Polícia Militar, em não cumprirem a decisão judicial, e não se pronunciarem sobre o caso. informou que neste mesmo período a Desa. Dalva Magalhães deu uma decisão encolhendo o alcance do MS, ocasião em que houveram recursos e o TJ/TO, por unanimidade julgou improcedente o pleito do Estado e lhe imputou uma multa de 0,3% por agir de forma meramente protelatória.

Lembrou ainda que, O Estado tinha até, por força de decisão judicial, até data de 26/02/2009, para apresentar os cálculos , e nao o fizeram, e que eles já gastaram quase meio milhão para sua elaboração através de consultorias e auditorias e etc.

O advogado informou ainda que em virtude do estado não ter apresentado os cálculos, nos iremos entrar com uma reclamação pedindo a intervenção no Estado por descumprimento de decisão e para garantir a autoridade das decisões judiciais, pois volto a afirmar este governo não cumpre acordo e não respeita decisões judiciais.